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Denúncia

Caso dos 'furas-filas' da vacinação deve ser analisado pela Justiça do Amazonas, decide STJ

Denúncia é contra prefeito de Manaus David Almeida, secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe e mais 20 pessoas

Por , 21/05/2021 19:12

 

O caso polêmico dos "furas-filas" durante o início da campanha de vacinação contra Covid-19, em Manaus, deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial Eletrônico do STJ. 

 

A denúncia foi formulada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) contra o prefeito de Manaus, David Almeida, a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe e mais 20 pessoas. 

 

A denúncia aponta irregularidades na aplicação da vacina, com favorecimento de pessoas que não estavam incluídas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 e pede que os dois sejam afastados dos cargos. 

 

A representação do MPAM foi apresentada em janeiro deste ano ao Tribunal de Justiça amazonense em razão da contratação de dez médicos(as) para o cargo de gerente de projetos, em desvio de função e com remuneração superior à recebida pelos médicos temporários contratados pelo município.

 

 

 Além disso, apontava, ainda, burla à fila de prioridades de vacinação contra a Covid-19 e falta de transparência nos dados da vacinação. As condutas foram enquadradas como peculato-desvio (art. 312, segunda parte, do CP).

 

Ao receber a denúncia, o TJAM entendeu que a vacinação é regulamentada pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e, por isso, presente o interesse e recursos da União, estaria sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal. 

 

Diante disso, declinou de sua competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua vez, acolhendo parecer do Ministério Público Federal, entendeu pela "ausência de ofensa a interesse da União", nos termos do art. 109, IV da CF/88, suscitando o conflito perante o STJ.

 

Conforme a decisão do STJ, o Plano Nacional de Imunização estabelece que é da competência da gestão municipal a gerência do estoque municipal de vacinas, bem como a gestão do sistema de informação do PNI, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes, restando ausente a afronta direta a bens, serviços ou interesses da União.

 

 

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