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Política




Congresso x Suprema Corte

Lira e Pacheco apresentam petição ao STF para revogação da decisão do orçamento secreto

A ministra Rosa Weber determinou a suspensão do instrumento, devido à falta de transparência.

Por Kamilla Lira, 26/11/2021 11:02

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentaram nesta quinta-feira (25), uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revogação de trechos da decisão da Suprema Corte, ocorrida há cerca de duas semanas, na qual suspende o pagamento de emendas a parlamentares e impõe transparência ao orçamento secreto.

No início de novembro, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do instrumento — que leva o nome técnico de RP9 — devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verbas e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como "orçamento secreto". Dias depois, o STF formou maioria, em julgamento virtual, seguindo a decisão da ministra.

No documento encaminhado ao STF nesta quinta-feira (25), Lira e Pacheco dizem que o Congresso Nacional já está adotando medidas com o objetivo de dar maior transparência a execução de emendas.

“As Casas do Congresso Nacional, sem prejuízo da adoção dos meios legais de impugnação da decisão, estão adotando todas as medidas fática e juridicamente possíveis para o cumprimento das alíneas, no sentido de melhor esclarecer a Corte e a sociedade civil sobre os instrumentos já existentes para a publicidade, fiscalização, e o controle da execução orçamentárias do relator-geral. bem, como para ampliar esses instrumento, de modo que não restem dúvidas quanto ao alinhamento institucional do Congresso Nacional com as diretrizes constitucionais para o processo legislativo orçamentário e sua execução”.

O Congresso Nacional elaborou hoje um ato conjunto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados no qual propõe, daqui para frente, a identificação de deputados e senadores que direcionam recursos vindos das emendas de relator-geral, mas deixa de fora os nomes daqueles que fizeram pedidos de verba até agora, o que descumpre a decisão tomada pelo STF. O objetivo, diz o documento ao qual o UOL teve acesso, é dar "maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas".

A sessão para a discussão dessa resolução estava marcada para amanhã, mas foi adiada para a próxima segunda-feira (29).

PSOL ameaça ir ao STF contra resolução

A bancada do PSOL ameaça ir ao STF contra aquilo que classificou como ato de "manobra" com o objetivo de "fraudar" a decisão da Suprema Corte.

“Foi chamada para uma sessão no Congresso para amanhã pela manhã para discutir nada menos do que as emendas do relator, que constituem o chamado orçamento secreto. O que querem é votar uma resolução para tentar fraudar a decisão do supremo. A resolução diz que as emendas precisar estar publicadas em sites eletrônicos, mas não diz que parlamentar pediu, não diz por que vai para o município 'X' e não o município 'Y'. Seguem ferindo princípios da Constituição como a impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, e seguem sendo instrumento do 'toma lá dá cá'. Vamos acionar ao STF contra essa vergonha”.

Já o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) também criticou a medida e apelou aos colegas que adiem a sessão, marcada inicialmente para amanhã, já que não houve tempo para se discutir a resolução.

“Não sabemos que resolução é essa. Sabemos apenas que a mesma não propõe a transparência que se apregoa. Na verdade, consagra eventuais irregularidades praticadas, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que exige transparência, que convoca o Congresso a informar a disponibilização de recursos públicos que foram transferidos supostamente por intermédio de parlamentares”.

"O assunto é complicado, portanto o debate deveria se travado com tempo necessário. Não tivemos tempo de ler essa proposta. Por isso fazemos um apelo para que se adie esta sessão, além de registrar nosso inconformismo com esta decisão, pois não concordamos com esta sessão emergencial", concluiu.

Escândalo revelado

Revelado por reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo", o orçamento secreto seria uma verba de R$ 3 bilhões reservada para emendas desse tipo, para o governo garantir o apoio da base aliada no Congresso. Segundo um levantamento da ONG Contas Abertas, três dias antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo liberou R$ 1 bilhão para ações de interesse dos parlamentares.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que ofereceram R$ 15 milhões por voto favorável à medida. Esse valor teria sido comentado por um colega de partido. "Nas votações mais importantes, que são solicitadas, quem vota com o governo recebe uma cota", disse ele em entrevista ao Estadão, na ocasião.

(*) Com informações do UOL

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